| LEI COMPLEMENTAR 001/2025 |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2023 PARA REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI COMPLEMENTAR 002/2025 |
REFORMA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INSTITUIR NOVAS TABELAS DE CÁLCULO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), PARA INSTITUIR A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PARA INSTITUIR BENEFÍCIOS FISCAIS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICÍPIO. |
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| LEI Nº 3498/2025 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 3499/2025 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 3500/2025 |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| LEI Nº 3501/2025 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 3502/2025 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 3503/2025 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 3504/2025 |
ALTERA LEIS MUNICIPAIS QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| LEI Nº 3505/2025 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL, A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| LEI Nº 3506/2025 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 3507/2025 |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS E SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 3508/2025 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI Nº 3509/2025 |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. |
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| LEI Nº 3510/2025 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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