Orçamento Participativo

O QUE É ORÇAMENTO PARTICIPATIVO?

O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. Voltar para o topo

O QUE DIZ A LEI SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO?:

A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII). O que se pode afirmar é que sobre a lei 10257 , ela prevê a gestão democrática e participação popular na elaboração das peças orçamentárias no art 4 , inciso III, alínea F, combinado com os art. 43 e 44.

PLANEJAMENTOS

Planejamento no site http://www.pontal.sp.gov.br/site/transparencia/orcamento/ppa_programas_metas_acoes.pdf

Planejamento no site http://www.pontal.sp.gov.br/site/transparencia/orcamento/ppa_relacao de programas.pdf