Código Tributário
| LEI COMPLEMENTAR N.º004/2013 - Reinstitui o Código Tributário do Município de Pontal e dá outras providências. | Visualizar |
| LEI COMPLEMENTAR N.º009/2014 - Revoga o artigo 304 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar n.º 004 de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providencias. | Visualizar |
| LEI COMPLEMENTAR N.º010/2014 - Dispõe sobre a alteração nos Anexos II e V da Lei Complementar n°004 de 27 de dezembro de 2013, que Trata do Código Tributário do Município de Pontal | Visualizar |
| LEI COMPLEMENTAR N.º003/2015 - Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar n.º003, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providencias. | Visualizar |